Apostas em eSports em Portugal – Proibição do SRIJ e o Estado Actual
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Apostas em eSports – O Mercado Que Portugal Não Abriu
Um apostador português pode apostar legalmente em futebol, ténis, basquetebol, hóquei no gelo, andebol e dezenas de outros desportos através das operadoras licenciadas pelo SRIJ. Mas se quiser apostar num campeonato mundial de League of Legends ou num torneio de CS2, não pode. Não legalmente. As apostas em eSports são proibidas em Portugal – uma posição que, no contexto europeu de 2026, é cada vez mais isolada.
Com 18 entidades autorizadas a operar no país, nenhuma pode oferecer mercados de eSports. E no entanto, o mercado existe. Existe nas plataformas não licenciadas que 40% dos jogadores portugueses utilizam, frequentemente sem saber que estão fora da legalidade. A proibição não eliminou a procura – empurrou-a para o mercado ilegal.
Porque É Que o SRIJ Proíbe Apostas em eSports
O SRIJ, quando definiu os objectivos do Regime Jurídico do Jogo Online, indicou que a regulamentação visava proporcionar competitividade ao mercado português e reduzir o jogo online ilegal. As apostas em eSports ficaram fora deste perímetro regulatório por razões que, na altura, pareciam prudentes.
A primeira razão é a integridade competitiva. Os eSports são, por natureza, mais vulneráveis à manipulação de resultados do que os desportos tradicionais. Os jogadores são mais jovens, os salários fora do circuito de elite são mais baixos, as competições de tier inferior têm supervisão mínima e a própria mecânica do jogo – digital, sem contacto físico – torna a detecção de manipulação mais difícil. Um jogador que intencionalmente erra uma jogada num jogo de CS2 não deixa evidência física como um futebolista que faz um penálti propositadamente fraco.
A segunda razão é a dificuldade de regulação. Os eSports abrangem dezenas de jogos diferentes, cada um com regras, formatos e organizadores distintos. Regular apostas em League of Legends exigiria competência técnica diferente de regular apostas em FIFA ou Dota 2. O SRIJ, com os seus recursos, optou por não entrar num terreno que exigiria uma estrutura de supervisão completamente nova.
A terceira é a ausência de uma federação desportiva reconhecida. Em Portugal, as apostas desportivas estão ligadas a modalidades reconhecidas pelas respectivas federações. Os eSports não têm, em Portugal, uma federação com o mesmo estatuto – o que cria um vazio institucional que dificulta a integração no modelo regulatório existente.
eSports Betting na Europa – O Que Fazem Outros Países
A posição de Portugal contrasta com a de vários países europeus que optaram por regular, em vez de proibir, as apostas em eSports. O mercado europeu de jogo atingiu 123,4 mil milhões de euros em receita bruta em 2024, e os eSports representam uma fatia crescente – embora ainda pequena – desse total.
O Reino Unido permite apostas em eSports desde que o operador tenha licença da UK Gambling Commission. Os principais torneios de League of Legends, CS2 e Dota 2 estão disponíveis nas operadoras britânicas com os mesmos requisitos de integridade que se aplicam a qualquer outro desporto.
A Dinamarca, a Suécia e a Espanha também permitem apostas em eSports dentro dos seus mercados regulados, com condições específicas: apenas competições reconhecidas, com supervisão de integridade e limites de mercado que excluem os torneios amadores ou de tier inferior onde o risco de manipulação é mais elevado.
O modelo que estes países adoptaram é o da regulação selectiva: abrir o mercado para as competições profissionais de grande escala – onde a supervisão é possível e o risco de manipulação é menor – e manter a proibição para competições amadoras ou não supervisionadas. Este modelo oferece ao apostador acesso legal ao produto, ao Estado receita fiscal, e ao mercado uma alternativa às plataformas ilegais.
Perspectivas de Regulamentação em Portugal
O debate sobre a legalização das apostas em eSports em Portugal está activo mas move-se devagar. O mercado europeu de apostas desportivas tem previsão de crescimento a 10,6% anual até 2030, e os eSports são frequentemente identificados como um dos segmentos com maior potencial de crescimento – especialmente entre a faixa etária dos 18 aos 34 anos, que já representa a maioria dos apostadores portugueses.
Dois cenários são plausíveis para os próximos anos. O primeiro é a abertura parcial – Portugal autorizar apostas em eSports apenas para torneios sancionados por organizações reconhecidas internacionalmente, com exigências de integridade equivalentes às dos desportos tradicionais. Este modelo seguiria o precedente espanhol e sueco.
O segundo cenário é a manutenção do status quo. O SRIJ pode considerar que os riscos de integridade e a complexidade regulatória não justificam a abertura, especialmente num mercado que, como Ricardo Domingues da APAJO notou, mostra sinais de maturidade e desaceleração no crescimento. Se o mercado convencional já não cresce como antes, a pressão para abrir novos segmentos pode aumentar – ou a cautela pode prevalecer.
Para o apostador que tem interesse em eSports, a realidade actual é clara: qualquer aposta em eSports feita a partir de Portugal acontece fora do mercado regulado, sem as protecções do SRIJ, sem a isenção fiscal sobre os ganhos e sem recurso em caso de não pagamento. A decisão de apostar ou não nestas condições é pessoal, mas é uma decisão que deve ser tomada com informação completa. Para quem quer perceber o enquadramento geral da regulação, a análise sobre o sistema de licenciamento das casas de apostas em Portugal dá o contexto regulatório mais amplo.
Uma Proibição Que Cria o Problema Que Quer Evitar
A ironia da proibição dos eSports betting em Portugal é que o objectivo declarado do RJO – reduzir o jogo ilegal oferecendo um mercado legal competitivo – é contrariado pela ausência de um produto que milhares de portugueses procuram. Proibir não elimina a procura. Empurra-a para onde não há supervisão, não há protecção e não há integridade. E nesse terreno, todos perdem – o apostador, o Estado e o mercado.
É ilegal apostar em eSports a partir de Portugal?
As operadoras licenciadas pelo SRIJ não estão autorizadas a oferecer apostas em eSports, o que significa que não existe uma via legal para o fazer em Portugal. Apostar em eSports através de plataformas não licenciadas é, tecnicamente, apostar fora do mercado regulado – com todas as consequências que isso implica: ausência de protecção regulatória, sem isenção fiscal sobre ganhos e sem recurso em caso de litígio com a operadora.
Há perspectiva de legalização de apostas em eSports em Portugal?
Não há nenhuma proposta concreta em discussão pública. O debate existe no sector, e a tendência europeia é de abertura regulada – vários países já permitem apostas em eSports em competições profissionais. Portugal pode seguir esta tendência nos próximos anos, especialmente se a pressão competitiva do mercado ilegal e a procura dos apostadores mais jovens justificarem a revisão da posição do SRIJ. Mas nenhum calendário está definido.
Criado pela redação de «Apostas de Futebol em Portugal».