Acesso de Jovens e Menores às Apostas em Portugal
Iniciativas Ativas Para Prevenção do Acesso de Menores
Joana Teixeira, presidente do ICAD, apresentou um dado que deveria ter gerado mais discussão do que gerou: 18% dos jovens entre 13 e 18 anos jogaram a dinheiro no último ano, segundo o estudo ECATD de 2024. Estamos a falar de menores. Estamos a falar de jogo a dinheiro. E estamos a falar de uma percentagem que, num contexto escolar, significa que em cada sala de aula há quatro ou cinco alunos que já apostaram.
Este não é um problema de legislação – é ilegal para menores apostar em Portugal, e as operadoras licenciadas são obrigadas a verificar a idade. É um problema de acesso. As plataformas ilegais não verificam idade. As redes sociais não filtram publicidade a apostas. E o telemóvel que todos os adolescentes têm no bolso é a porta de entrada para um mercado que não foi desenhado para eles.
Os Números – ECATD 2024 e Estudo BlindGame
O estudo ECATD 2024, realizado em contexto escolar, é a fonte mais directa sobre o comportamento de jogo dos jovens portugueses. Os 18% que jogaram a dinheiro no último ano incluem apostas desportivas, jogos de casino online e raspadinhas digitais – mas as apostas desportivas, pela sua associação directa com o futebol e com a cultura de adeptos, são a porta de entrada mais comum.
O estudo BlindGame, do Observatório Social da Fundação La Caixa, amplia o quadro: 68% dos jovens portugueses entre 15 e 34 anos já apostaram a dinheiro. Este dado, que abrange uma faixa etária mais ampla, confirma que o contacto precoce com as apostas é generalizado – e que a transição dos 17 para os 18 anos, onde a barreira legal se situa, não é uma barreira real para quem já tem o hábito formado.
A faixa etária dos 18 aos 24 anos representa 34,9% de todos os jogadores registados nas plataformas legais. São o grupo maioritário – e são também o grupo com maior exposição a publicidade de apostas nas redes sociais, com maior propensão para apostas impulsivas e com menor experiência para avaliar riscos financeiros. A combinação destes factores cria uma vulnerabilidade que os números confirmam mas que as políticas públicas ainda não abordam adequadamente.
Riscos Específicos Para Jovens Apostadores
O risco mais documentado é o desenvolvimento de padrões de jogo problemático em idade precoce. Pedro Hubert, director do Instituto de Apoio ao Jogador, tem identificado que a faixa etária do jogador patológico em Portugal anda entre os 23 e os 25 anos. Isto significa que a dependência se instala rapidamente após o acesso legal – e que o período entre os 18 e os 25 anos é o mais crítico para a formação de hábitos que podem tornar-se destrutivos.
O segundo risco é financeiro. Jovens que começam a apostar com o primeiro salário – ou, pior, com dinheiro de mesada ou empréstimos – não têm a maturidade financeira para absorver perdas. A gestão de banca, que para um apostador experiente é uma disciplina adquirida, é um conceito que a maioria dos jovens desconhece. Apostam tudo numa múltipla porque um influenciador do Instagram disse que era “aposta segura” – e quando perdem, não têm margem para absorver o impacto.
O terceiro risco é social e psicológico. As apostas entre jovens são frequentemente sociais – fazer apostas em grupo, partilhar boletins, competir entre amigos. Esta dinâmica social pressiona para apostar mais do que se apostaria individualmente, cria vergonha de admitir perdas e normaliza um comportamento que, para alguns, se tornará compulsivo.
O quarto risco, menos discutido, é a exposição ao mercado ilegal. Na faixa dos 18 aos 34 anos, a utilização de plataformas ilegais sobe para 43%. Os jovens adultos são os mais expostos a operadoras sem licença – e as consequências de jogar sem protecção regulatória, sem limites obrigatórios e sem mecanismos de autoexclusão são amplificadas pela idade.
Medidas de Prevenção – O Que Existe e o Que Falta
No final de 2025, o total de contas autoexcluídas atingiu 361 mil. É um número elevado – e indica que os mecanismos de protecção estão a ser usados. Mas a autoexclusão é uma medida reactiva: funciona depois de o problema se instalar. Para os jovens, o foco deveria ser a prevenção – e é aqui que o sistema tem falhas.
As operadoras licenciadas são obrigadas a verificar a idade no registo – mas a verificação baseia-se em documentos que um menor com acesso ao documento de um familiar pode contornar. A verificação devida diligência reforçada – como a validação presencial ou a verificação cruzada com bases de dados – não é exigida no momento do registo em todas as operadoras.
A publicidade a apostas nas redes sociais é, na prática, não regulada de forma eficaz. Os códigos de conduta existem, mas a fiscalização é limitada. Influenciadores promovem códigos de bónus com audiências maioritariamente menores, e as plataformas sociais não impõem restrições de idade eficazes na visualização deste conteúdo.
A educação sobre jogo responsável nas escolas é praticamente inexistente. A literacia financeira e a educação sobre risco – que poderiam incluir módulos sobre apostas – não fazem parte do currículo escolar de forma estruturada. O apostador jovem aprende a apostar com amigos, com influenciadores e com tentativa e erro – nunca com orientação informada.
O que falta, em resumo, é uma abordagem integrada que combine prevenção (educação), protecção (verificação de idade reforçada, restrição de publicidade) e apoio (acesso facilitado a ajuda quando o problema se manifesta). Quem quer perceber os mecanismos de protecção que existem para todos os apostadores, a análise sobre jogo responsável em Portugal aprofunda os dados e os recursos disponíveis.
A Prevenção Que Não Se Faz Hoje Paga-se Amanhã
Os 18% de menores que jogaram a dinheiro em 2024 são os apostadores de 2026. Os padrões que formam agora – com que frequência apostam, quanto arriscam, como reagem às perdas – definirão a próxima geração do mercado. Prevenir não é proibir. É educar, proteger e criar barreiras antes de os problemas se instalarem. E é mais barato do que tratar as consequências.
Um menor pode abrir conta numa casa de apostas em Portugal?
Não, legalmente. As operadoras licenciadas pelo SRIJ são obrigadas a verificar que o utilizador tem pelo menos 18 anos antes de autorizar o registo. No entanto, a verificação nem sempre é infalível – menores com acesso a documentos de familiares ou com identidades falsificadas podem, em casos pontuais, contornar o sistema. As plataformas não licenciadas, por sua vez, frequentemente não fazem qualquer verificação de idade.
Que medidas existem para prevenir o acesso de menores às apostas?
As operadoras licenciadas são obrigadas a verificar a idade no registo e a impedir o acesso a menores. O SRIJ fiscaliza o cumprimento destas obrigações. No entanto, a publicidade a apostas nas redes sociais não é restrita de forma eficaz, e a educação sobre jogo responsável nas escolas é praticamente inexistente em Portugal. As medidas existentes são sobretudo reactivas – focadas no bloqueio de acesso – e carecem de uma componente preventiva integrada que inclua educação e literacia sobre risco.
